Out 14, 2026 · @Sefazgo
Resposta curta: o parcelamento que você fez na Receita Federal ou na Procuradoria (PGFN) paga os tributos federais. O ISS de alguns meses não está lá, porque a Receita mandou essa parte para a Prefeitura de Imperatriz cobrar. Esse ISS se paga ou se parcela aqui, na Prefeitura.
Esta matéria é para empresas do Simples Nacional e MEIs de Imperatriz que receberam cobrança de ISS em dívida ativa municipal e acham que já estavam em dia por causa de um parcelamento federal.
A guia do Simples é uma pizza dividida
Quando a empresa do Simples Nacional paga o DAS, parece que paga uma conta só. Mas dentro dessa guia vão vários tributos, e cada um tem um dono diferente.
Pense numa pizza dividida em fatias:
- IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS são as fatias do Governo Federal.
- ICMS é a fatia do Estado (só para comércio e indústria).
- ISS é a fatia da Prefeitura (para quem presta serviço).
Enquanto a empresa paga o DAS em dia, a Receita Federal recebe a pizza inteira e entrega a fatia de cada um. O problema começa quando a guia não é paga. Aí a dívida também é cortada em fatias, e cada fatia pode ir parar num lugar diferente.
Por que o ISS foi parar na Prefeitura
Desde outubro de 2023, Imperatriz tem um convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele é previsto no art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Com esse acordo, quando uma empresa do Simples deixa de pagar, a Receita Federal envia a fatia do ISS para a Prefeitura. As fatias federais continuam com a União.
A partir do dia em que a Receita transfere o ISS, essa dívida é da Prefeitura, “inclusive para fins de parcelamento” (Comunicado CGSN/SE nº 10/2023). Ou seja: um parcelamento feito depois na Receita ou na PGFN só consegue incluir as fatias federais.
Exemplo. Uma empresa não pagou o DAS de janeiro de 2023. Em 2 de setembro de 2024, à meia-noite, a Receita transferiu o ISS desse mês para a Prefeitura. Na tarde do mesmo dia, a empresa fez um parcelamento na Receita. Esse parcelamento ficou só com IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. O ISS continuou devido à Prefeitura.
O mesmo acontece quando o parcelamento federal é rescindido (cancelado por falta de pagamento). A dívida volta a ser cobrada, o ISS vem para a Prefeitura e o resto vai para a PGFN. Um novo parcelamento na PGFN não traz o ISS de volta.
Como saber se o seu caso é esse
A conta é simples: compare os meses da cobrança da Prefeitura com os meses e os tributos do seu parcelamento.
- Separe a cobrança da Prefeitura (o demonstrativo de débitos). Anote os meses: por exemplo, 08/2021, 09/2021…
- Peça ao seu contador o demonstrativo do parcelamento que você tem. Na Receita Federal, ele fica no Portal do Simples Nacional, na opção de parcelamento. Na PGFN, fica no portal Regularize.
- Procure, nesse demonstrativo, o mesmo mês e o tributo ISS.
- Veja em qual destes casos você está:
Se tiver dúvida, a SEFAZGO confere para você. A Prefeitura tem acesso ao histórico oficial de cada mês no portal do Simples Nacional, com o dia e a hora em que o ISS foi transferido.
O que fazer
O mais importante: o ISS transferido precisa ser regularizado com a Prefeitura de Imperatriz, e não com a Receita Federal nem com a PGFN. Nenhum pagamento ou parcelamento feito lá quita esse valor.
Para saber como pagar, procure diretamente a SEFAZGO. Lá você recebe as opções disponíveis no momento:
- pagamento à vista, pela guia emitida pela Prefeitura; ou
- parcelamento ordinário, nas regras que estiverem em vigor na data do pedido.
Onde: atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO).
O que levar:
- CNPJ da empresa e documento do responsável (ou procuração, se for o contador);
- o demonstrativo de débitos da Prefeitura;
- se quiser contestar: o demonstrativo do parcelamento federal ou o comprovante de pagamento do DAS daquele mês.
Não deixe para depois. A dívida ativa municipal tem juros e multa e pode ir para protesto ou cobrança judicial. Ela também impede a certidão negativa municipal. E débito com a Prefeitura pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Perguntas frequentes
Vou pagar o mesmo imposto duas vezes? Não. O parcelamento federal paga os tributos federais. A Prefeitura cobra só o ISS. São fatias diferentes da mesma guia
Posso pedir para a Receita ou a PGFN colocar o ISS no meu parcelamento? Não. Depois que o ISS é transferido, só a Prefeitura pode receber ou parcelar esse valor
Eu já tinha parcelado antes, e o parcelamento continua ativo. A Prefeitura pode me cobrar? Enquanto o parcelamento do Simples está ativo, a Receita não transfere o ISS daqueles meses. Se mesmo assim chegou cobrança, leve o demonstrativo do parcelamento à SEFAZGO para conferência.
E se o meu parcelamento foi cancelado? Quando o parcelamento é rescindido por falta de pagamento, a dívida volta a ser cobrada. O ISS vem para a Prefeitura e o resto vai para a PGFN. Um parcelamento novo feito na PGFN não inclui o ISS.
MEI também passa por isso? Sim. O ISS do MEI que não foi pago também é transferido para a Prefeitura.
Dívidas antigas, de antes de outubro de 2023, também são da Prefeitura? Não necessariamente. O que a PGFN já tinha inscrito em dívida ativa antes do convênio continua com a PGFN, inclusive o ISS. Nesses casos, quem cobra e parcela é a PGFN, no portal Regularize.
Onde está escrito isso? Na Lei Complementar nº 123/2006, art. 41, § 3º, e no Comunicado CGSN/SE nº 10, de 27 de junho de 2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária – SEFAZGO · Prefeitura de
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