A Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO) tem reforçado as ações de fiscalização noturna em Imperatriz com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações tributárias e o funcionamento regular dos estabelecimentos comerciais. As operações acontecem principalmente em bares, casas de eventos, shows, espaços de entretenimento, demais atividades econômicas que realizam atendimento ao público no período noturno e que cobram entrada ou ingresso.
O trabalho tem como foco verificar a regularidade do recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a validade do alvará de funcionamento, a emissão correta de notas fiscais e o cumprimento das demais exigências previstas na legislação municipal. A iniciativa busca fortalecer a concorrência justa entre os empreendedores e ampliar a segurança jurídica para quem atua de forma regular.
As fiscalizações são realizadas por equipes técnicas compostas por Agentes de Fiscalização, Fiscais de Receita e Auditores Municipais. Em situações específicas, as ações também podem ocorrer em conjunto com outros órgãos públicos, como Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e Procon, ampliando o alcance das operações e contribuindo para o combate ao comércio irregular e às inconsistências relacionadas ao enquadramento tributário, inclusive no Simples Nacional.
Para evitar autuações, notificações ou até interdições durante as vistorias, os responsáveis pelos estabelecimentos devem manter o alvará de funcionamento atualizado e exposto em local visível, garantir que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) esteja regularizada e verificar se taxas obrigatórias, como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), estão devidamente quitadas.
A Secretaria também reforça que empresários e organizadores de eventos devem acompanhar regularmente sua situação cadastral e tributária. Informações como o enquadramento correto no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) podem impactar diretamente na incidência de taxas e tributos e, em alguns casos, gerar benefícios ou enquadramentos mais adequados à atividade exercida.
Quem precisa emitir notas fiscais, consultar pendências, regularizar alvará, pagar estimativa de público ou obter informações sobre taxa de licença para realização de festas e venda de ingressos pode buscar atendimento diretamente pelos canais oficiais da Prefeitura de Imperatriz e da SEFAZGO. Também está disponível o atendimento pelo WhatsApp oficial da Receita Municipal (99 98404-2346), onde servidores orientam os contribuintes e realizam o direcionamento para os setores responsáveis.